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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude
Processo 1502616-56.2022.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P.G.F. - Vistos. Fls. 302/305: Considerando tratar-se de defensora dativa e a fim de se evitar eventual prejuízo ao exercício da ampla defesa, defiro a reabertura do prazo. Intime-se novamente a Defesa para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP)
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