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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1502611-09.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Matão; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502611-09.2022.8.26.0347; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Matão; Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Apelada: M C da Silva Montagem Epp;
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