1502604-42.2025.8.26.0628

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1502604-42.2025.8.26.0628 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jandira - Apelante: Daniel Vicente da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Providencie a Secretaria a intimação do Dr. Marcelo Megumi Brunno (OAB/SP - 219.863), titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso especial de fls. 318/338 (com cópia às fls. 340/360), para a juntada, nesses autos, de substabelecimento ou de procuração outorgada pelo recorrente Daniel Vicente da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EDcl no AgInt no AResp n. 2.506.209/SP. Além disso, considerada a alteração do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.939/24, intime-se igualmente o referido patrono para comprovar a ocorrência de feriado local, para aferição da tempestividade recursal. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e, após, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB: 300198/SP) - Marcelo Megumi Bunno (OAB: 219863/SP) - 10º andar