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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Processo 1502594-37.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR CAINA XAVIER GURIAN - Vistos. Ciência às partes da prolação do V. Acórdão (fls. 213/235), conforme Súmula abaixo transcrita, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Súmula: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502594-37.2026.8.26.0442, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante IGOR CAINA XAVIER GURIAN, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime, negaram provimento ao recurso Defensivo, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão". Intimem-se. - ADV: ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP)
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