Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1502581-81.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: Luciano Antonio Gonçalo Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Tornem os autos à origem, para que o MM. Juízo a quo delibere acerca do quanto requerido pela Defesa a fls. 1191/1192. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Sandro Dionisio da Silva (OAB: 48395/PE) - Rogério Ferreira dos Santos (OAB: 45346/PE) - Paloma Meirelly de Queiroz Lima (OAB: 25272/PB) - Ipiranga - Sala 12
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