1502527-95.2026.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 1502527-95.2026.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Colore Servicos Especializados de Pintura Tecnica Ltda - Vistos. Fls.10/17: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COLORE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PINTURA TÉCNICA LTDA., nos autos da execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada na CDA nº 1.456.925.610, relativa a ICMS declarado e não pago(fls.2/3). A excipiente alegou, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que o título e a petição inicial não apresentariam os parâmetros utilizados para o cálculo dos juros de mora, da correção monetária e da multa moratória de 20%, circunstância que, segundo sustenta, impediria a compreensão da dívida e o pleno exercício do direito de defesa. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução. A Fazenda Pública respondeu às fls. 30/36, arguindo o não cabimento da via eleita e sustentando, no mérito, a regularidade formal do título, a desnecessidade de apresentação de memória discriminada de cálculo e a constituição do crédito pela declaração entregue pelo próprio contribuinte. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)