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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal
Processo 1502496-19.2021.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu EDGAR DOS ANJOS FURQUIM, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.520,00, em favor da vítima, nos termos acima fundamentados. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. - ADV: GABRIELA MORENO FRANÇA (OAB 442822/SP), GABRIELA MORENO FRANÇA (OAB 442822/SP)
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