1502480-12.2023.8.26.0537

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal

Processo 1502480-12.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONARDO GUIMARÃES DA SILVA - Autos digitais controle nº 1232/2023: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 354/376, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e ao TRE-SP. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 554/2024 expeça-se diretamente no BNMP 3.0 a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a via SEEU, nos termos do Comunicado Conjunto nº 401/2026, datado de 22/05/2026, ou via SAJ/e-mail ao Juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante do Comunicado CG nº 455/2025, datado de 16/06/2025. A seguir, certifique a Serventia o quantum devido pelo sentenciado apenas a título de multa imposta na sentença (dias-multa convertidos pelo Sistema SAJ), eis que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 158). Em sendo desnecessária a intimação do sentenciado para o pagamento da multa penal, nos termos do art. 480 das NSCGJ, introduzido pelo Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão e encaminhe-se ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como oficio de comunicação à Delpol de origem, para que eventuais objetos apreendidos nos autos tenham o destino que se fizer necessário. Após, regularizados, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES (OAB 485680/SP)