1502473-64.2017.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502473-64.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município da Estância Turística de Avaré - Apelado: Eva Aparecida dos Santos - Apelado: Michele Aparecida da Silva - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DESCABIMENTO CITAÇÃO REALIZADA POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM OUTUBRO DE 2019 AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ÚTIL ATÉ JULHO DE 2026 MUNICIPALIDADE QUE, EMBORA INTIMADA PARA INDICAR CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA, NÃO APRESENTOU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS NEM INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO OU DA RESCISÃO DO ACORDO ÔNUS NÃO CUMPRIDO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS, TEMAS 566 A 571 DO STJ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar