1502455-61.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal

Processo 1502455-61.2024.8.26.0408 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CRISTIANO APARECIDO SANTOS - Vistos. O réu CRISTIANO APARECIDO SANTOS foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção (fls. 276/278), com trânsito em julgado certificado às fls. 295. Analisando os autos, observo que o réu respondeu o processo preso cautelarmente no período compreendido entre 04/09/2024 e 24/04/2025, ou seja, por prazo superior à pena aplicada. Desta feita, restando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade aplicada ao réu nos presentes autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO APARECIDO SANTOS, pelo integral cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado, bem como comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Sem prejuízo, expeça-se certidão ao defensor nomeado pelos serviços prestados nos autos, em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, a qual deverá ser protocolada pelo defensor em até 01 (um) ano da data da expedição, conforme art. 18, § 1º, do Termo de Convênio DPE/OAB-SP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP)