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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1502446-49.2026.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Aguarde-se o prazo de regularização deferido nos embargos à execução. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1502446-49.2026.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. A executada procedeu ao depósito integral do valor do débito. Dou por penhorado o valor depositado. O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento. A garantia somente poderá vir a ser levantada/liquidada após o trânsito em julgado dos embargos à execução, caso venha(m) a ser opostos/ajuizada (inteligência do artigo 15, inciso I e artigo 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80), passando a fluir o prazo para oposição de embargos, se o caso, da publicação desta decisão. Intime-se a parte executada da penhora, pela imprensa oficial (DJE), na pessoa de seu procurador. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
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