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TJSP · Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal
Processo 1502443-25.2021.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - Francisco Paulo Facco - Vistos. Diante do ofício retro (fls. 349/360), no qual se informa que o beneficiário não retomou os pagamentos, não repactuou o débito tributário e tampouco promoveu sua quitação, mesmo após devidamente intimado (fl. 311), verifica-se o descumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal de fls. 157/160. Dessa forma, DECLARO RESCINDIDO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §§ 10 e 11, do Código de Processo Penal. Anote-se. Após, tornem os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. Ciência às partes. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP)
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