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Publicações do processo
1502426-64.2021.8.26.0586
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1502426-64.2021.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Vistos. Pleito de página 663: defiro. Intime-se, a ré, através do portal eletrônico, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca dos documentos de página 657, os quais apontam aparente descumprimento da obrigação de fazer consitente na recuperação ambiental imposta na sentença. Ficando advertida que a persistência do inadimplemento poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis para assegurar o cumprimento específico da obrigação, sem prejuízo da eventual conversão em perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de obtenção da tutela específica, nos termos dos arts. 497 e 499 do CPC Int. - ADV: CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)
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