Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível
Processo 1502425-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE OURINHOS e RUBERVAL ANTÔNIO GARCIA para, tão somente, tornar definitiva a decisão que determinou o abrigamento de Ruberval Antônio Garcia, em casa de repouso (fls. 24/25), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, considerando a natureza da causa, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios que, certamente, onerarão ainda mais o poder público. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal