Processo 1502417-43.2017.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502417-43.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelado: Almavi Buffet Ltda - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CASOS DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, CONSIDERADA VÍCIO INSANÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECE A NULIDADE DA CDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME PRECEDENTES RECENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, §5º;CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 13/3/2023;STJ, AGINT NO RESP N. 2.081.461/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 6/2/2024;STJ, AGINT NO RESP N. 2.125.504/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 19/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1502417-43.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelado: Almavi Buffet Ltda - Apelação Cível Processo nº 1502417-43.2017.8.26.0554 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) (Procurador) - 1° andar