1502408-61.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude

Processo 1502408-61.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANDERSON MORAIS ROSA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDERSON MORAIS ROSA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 28 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito sumário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite-se por edital, tendo em vista que o réu está em lugar incerto e não sabido. 4) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s) e, se menor de 21 anos, também de antecedentes infracionais. 4.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 5) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 6) Por ora, deixo de analisar a resposta à acusação de f. 224/228 até que o réu seja citado pessoalmente. Intimem-se. Votuporanga, 08 de setembro de 2026. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)