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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3198925/SP (2026/0085107-8) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:LUIS GUILHERME RUPEO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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