2026-09-16 · TJSP
Processo 1502392-42.2023.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - C D H U Est Sao Paulo - INTIMAÇÃO à ExecutadaCompanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. - C.D.H.U,para comprovar o recolhimento das custas judiciais da execução fiscal supra, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária novalor384,20,na guia DARE, código 230-6; (taxa Judiciária e Execução Fiscal). Bemcomo recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.Ovalor de R$ 71,50 referente à expedição de 1 cartadecitação e1 cartadeintimação,código 120-1.(Obs: o pagamento da guia FEDTJ poderá ser realizado somente no Banco do Brasil).Sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, devendo ser entregues em cartório os comprovantes de pagamento, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº11.608/2003. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)