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TJSP · Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1502391-85.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Wanira Maria de Souza Agostini - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo, comando a transferência dos valores bloqueados a serem levantados em favor da exequente, que deverá, em 30 dias, apresentar o demonstrativo atualizado da dívida, excluída a parte levantada, e se manifestar conclusivamente em termos de prosseguimento ou extinção. Apresente a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2) e 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Verificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente ou havendo requerimento, ao arquivo sem baixa na distribuição e independentemente de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO T. COELHO SWERTS JÚNIOR (OAB 135579/MG)
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