1502354-76.2024.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 1502354-76.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIS FERNANDO ROBERTO DE ALMEIDA - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 413/423, certificado às fls. 428, considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, expeça-se guia de recolhimento definitiva a(s) para execução da(s) da pena imposta ao(s) réu(s), comunicando-se ao(s) DEECRIM(s) ou VEC(s) competente(s). 2 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ. CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado. Anote-se. 3 - Regularize-se os presentes, juntando-se os documentos originais expedidos, por ocasião em que os autos encontravam-se em grau de recurso. 4 - Arbitro honorários ao(à/s) defensor(a/s) dativo(a/s) nomeado(a/s) nos autos, Dr(a). Jean Rodolfo Martins OAB 355525/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 5 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando-se o determinado em sentença acerca dos objetos apreendidos, arquivem-se os autos. Int. Hortolândia, 08 de setembro de 2026 André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP), JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)