1502351-66.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502351-66.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: L. F. dos S. V. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU A ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO POSTERIOR DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA DILIGÊNCIA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES; (III) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO; E (IV) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BUSCA E APREENSÃO FORAM CONSIDERADAS LÍCITAS, COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO, CONFORME ARTIGOS 240 E 244 DO CPP.4. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES E INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO POLICIAL EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE É LÍCITA SEM MANDADO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lukas Rafael Martins da Silva (OAB: 487318/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309