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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Processo 1502342-88.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Mateus de Jesus dos Santos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para CONDENAR MATEUS DE JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 302, §1º, I e III, da Lei nº 9.503/1997. No entanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento destinados à família da vítima e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Suspendo a habilitação/permissão para dirigir veículo automotor por 3 (três) meses. Com o trânsito em julgado, expeça-se todo o necessário, fazendo-se as comunicações de praxe, inclusive acerca da proibição ou suspensão da habilitação. Custas pelo sentenciado, observada a gratuidade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários. P.I.C. - ADV: THAMY PRISCILLA APARECIDA BENTO SILVEIRA (OAB 463348/SP)
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