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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal
Processo 1502330-16.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCIO CRISTIANO LEITE - - MAICON PADILHA DO AMARAL - MURILO BARTHA - - CINTIA BARTHA - - ALESSANDRO BARTHA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER MAICON PADILHA DO AMARAL e MÁRCIO CRISTIANO LEITE da imputação relativa ao crime previsto no artigo 201, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.597/2023, que lhes foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER MAICON PADILHA DO AMARAL e MÁRCIO CRISTIANO LEITE da imputação relativa ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, que lhes foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal
Processo 1502330-16.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCIO CRISTIANO LEITE - - MAICON PADILHA DO AMARAL - MURILO BARTHA - - CINTIA BARTHA - - ALESSANDRO BARTHA - Vistos. Verifica-se que este Juízo vem tentando, há aproximadamente duas semanas, acessar as filmagens disponibilizadas pela Polícia Civil, necessárias à análise dos autos e à prolação da sentença, conforme links indicados às fls. 09 e 41/42. Ocorre que, embora os respectivos links sejam acessíveis, as filmagens permanecem indefinidamente em processo de carregamento, sem que o conteúdo seja efetivamente reproduzido, impossibilitando, assim, sua visualização. Diante disso, oficie-se à Autoridade Policial responsável, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão da indisponibilidade das filmagens e informe se há algum problema técnico relacionado aos links disponibilizados. Caso necessário, deverá a Autoridade Policial providenciar novo link ou outro meio de disponibilização das filmagens, de modo a possibilitar o acesso ao conteúdo por este Juízo. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP)
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