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Publicações do processo
1502318-19.2024.8.26.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara
Processo 1502318-19.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - VINICIUS LEMES - Melhor compulsando os autos, verifico que Kauã Henrique dos Santos era menor de idade à data dos fatos. O relatório de investigação (f. 18/19) e sua folha de antecedentes (f. 558) indicam nascimento em 29/12/2006, de modo que, em 23/02/2023, contava 16 anos de idade. O auto de reconhecimento de f. 15 registra "com 16 anos de idade", embora com data de nascimento evidentemente equivocada (23/02/2023), e seu interrogatório de f. 534 não consigna a data de nascimento. Assim, incide o art. 27 do Código Penal. Desta maneiro, torno sem efeito o recebimento da denúncia em relação a Kauã, em razão da menoridade na época dos fatos. Corrijam-se os registros processuais e criminais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)
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