1502317-04.2019.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1502317-04.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anversa Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatui em face de Erivaldo Vaz de Oliveira, Berenice Antonia Ribeiro de Oliveira e Anversa Empreendimentos e Participacoes Ltda. Da análise da(s) CDA(s) de fl. *02/05, verifica-se que apresenta(m) como fundamento legal a Lei Municipal n. 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Assim, de a Municipalidade enfrentar a questão de nulidade das CDAs que embasam a presente Execução Fiscal, no prazo de 15 dias, após o que conclusos para apreciação (CPC, artigos 9º e 10). Intime-se. Tatui, 03 de setembro de 2026. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/SP)