1502303-10.2026.8.26.0548

Intimação

TJSP · Foro de Jaguariúna - 1ª Vara

Processo 1502303-10.2026.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.U. - Vistos. Considerando o acordo de não persecução penal já formalizado nos autos, aguarde-se o cumprimento integral das condições ajustadas pela averiguada, pelo prazo e na forma estabelecidos. Comprovado o cumprimento ou sobrevindo notícia de eventual descumprimento, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Acolho a manifestação ministerial. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o teor das medidas protetivas de urgência em vigor, defiro o requerimento da defesa, para consignar expressamente que a mera permanência de WAGNER FRIEDERICH ULOTT no interior de sua residência (Casa 15), bem como a realização dos atos estritamente necessários ao seu ingresso e saída do imóvel, não configuram descumprimento da medida protetiva de distanciamento anteriormente imposta. Fica o averiguado, contudo, expressamente advertido de que permanecem em pleno vigor as demais medidas protetivas deferidas, especialmente a proibição absoluta de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, bem como a vedação de aproximação voluntária ou intencional, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006. Intime-se o averiguado, por intermédio de seu patrono constituído, acerca do teor desta decisão. Intime-se. - ADV: HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP)