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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1502296-82.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Marília - Apelante: L. X. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assim, encaminhem-se os autos à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no artigo 638 do Código de Processo Penal e artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos, observado que o recurso aborda outras teses. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: José Eduardo Ferreira Sornas Campos (OAB: 355147/SP) - Rodrigo Ribeiro Firmino (OAB: 391167/SP) - 10º andar
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