1502296-12.2023.8.26.0681

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502296-12.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Rodrigues Pinheiro Jr Consultoria Comercio e Desenvolvimento de Sistemas Ltda Me - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA (ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF) - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA INCLUIR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL, AINDA QUE ANTES DA SENTENÇA DE EMBARGOS - VÍCIO INSANÁVEL (TEMA 1350/STJ) - EXTINÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 39 DA LEF) - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Geraldo Pinheiro - 1° andar