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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1502295-79.2022.8.26.0481 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2022/003458 Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores indicados a fls. 20 através do Sisbajud. Homologo o pedido de desistência formulado pela exequente, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a execução nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688/2017. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Fica a parte executada dispensada do pagamentos de custas e despesas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legas e anotações de praxe. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
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