1502295-67.2024.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal

Processo 1502295-67.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - LOJA TATUI ELEGANTE LTDA - JAMES BARTOLONE MIRANDA - Vistos. Ab initio, não há inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos imputados, com indicação de elementos mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar a instauração da ação penal, podendo a capitulação jurídica, em caso de eventual equívoco, ser corrigida no decorrer da ação penal, à luz dos elementos probatórios produzidos. Do mesmo modo, não prosperam as alegações de ausência de interesse processual e de prescrição. A pretensão defensiva está fundada em juízo antecipado acerca da pena em concreto (realizada em comparação com processo diverso), matéria que demanda análise do conjunto probatório e, se o caso, da sanção efetivamente aplicada, razão pela qual a questão será apropriadamente apreciada por ocasião da sentença. No mais, as matérias ventiladas na(s) resposta(s) à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/11/2026 às 13:30h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O(a) réu(ré): JAMES BARTOLONE MIRANDA; b) Seu(a) Defensor(a) Constituído(a): Dr(a). João Paulo Oliveira da Silveira - OAB 266850/SP; e, c) A(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação: Tarcísio Zimmermann Pinto. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". ID da Reunião: 238 087 186 842 760 Senha: hS7r2QX6 https://teams.microsoft.com/meet/238087186842760?p=9sFNEcvaATs4IpFoFu 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisitem-se a participação das testemunhas Policiais Militares/Civis, Guardas Civis Municipais e demais agentes públicos, bem como do réu, se preso estiver, junto ao respectivo estabelecimento prisional. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 266850/SP), JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 266850/SP)