1502283-35.2021.8.26.0082

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502283-35.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Apelado: Luiz Carlos Valencio - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BOITUVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR (CPF/CNPJ), SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR TAL OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DO CNJ, POR SUA NATUREZA ADMINISTRATIVA E INFRALEGAL, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL COGENTE.4. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA INDICAR OS ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 321 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO AFASTA NORMA PROCESSUAL COGENTE. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, INC. LV; CPC, ART. 321, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1511865-56.2018.8.26.0602, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/07/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 0082946-38.2001.8.26.0602, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - 1° andar