1502275-05.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1502275-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrido: ANTONIO AFONSO DA SILVA - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. A defesa de Antonio Afonso da Silva apresentou pedido de destaque, nos termos do artigo 11, inciso II, da Resolução nº 984/2025 deste E. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: OPÕE-SE ao julgamento virtual do presente recurso, com fundamento no direito ao contraditório, ampla defesa e, especialmente, no princípio da publicidade e da oralidade que regem o processo penal. A matéria objeto do RESE que trata do recebimento ou não da denúncia que trata de imputação grave no âmbito penal e com implicações relevantes na vida do recorrido recomenda a realização de julgamento presencial, em que se viabilize a sustentação oral e o debate direto (sic). Desse modo, retire-se o feito do julgamento virtual e, em seguida, encaminhe-se os autos à mesa, para inclusão em pauta de julgamento telepresencial. Cumpra-se. - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Fábio Vieira de Melo (OAB: 200058/SP) - Leyka Yamashita (OAB: 286625/SP) - 10º andar