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Publicações do processo
1502274-15.2024.8.26.0132
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal
Processo 1502274-15.2024.8.26.0132 - Inquérito Policial - Receptação - VALDECI APARECIDO PARIZ VENERANDO - Vistos. Ante o cumprimento do acordo (págs. 121, 129, 136, 145 e 150) e a r. manifestação de pág. 158 do D. Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Valdeci Aparecido, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARLINDO DOS ANJOS PIEDADE (OAB 435670/SP)
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