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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026
1502255-77.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502255-77.2022.8.26.0229; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. L. A. dos S.; Advogado: Hebert Cardoso (OAB: 288258/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;