1502249-65.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502249-65.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: W. L. de J. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS DE PROCESSOS DISTINTOS NUMA MESMA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAPROCESSUAL DO INFRATOR NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIARIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MAIS INTENSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL, EVASÃO ESCOLAR E DEFICIÊNCIA DE SUPERVISÃO FAMILIAR. MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO EDUCANDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Tadeu Santana (OAB: 342683/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309