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TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Processo 1502245-10.2024.8.26.0408 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - CRISTINA APARECIDA BORGES BRITO - Vistos. Homologado o acordo de não persecução penal (fls. 200/201) e realizadas as devidas comunicações e anotações no histórico de partes, sobreveio a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução mediante o cumprimento da determinação do art. 379-D das NSCGJ pelo Ministério Público a fls. 77, registrado sob nº 1502315-56.2026.8.26.0408. Deste modo, providencie-se a anotação no histórico de partes acerca do "evento" Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, com a inserção do número do processo de execução no complemento específico para fins de conhecimento. Sem prejuízo, promova-se o lançamento da movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal, devendo-se aguardar nova comunicação do Juízo da Vara de Execuções Criminais a respeito do cumprimento ou não do acordo, cumprindo-se na forma determinada no art. 379-E das NSCGJ. Assim, aguarde-se o cumprimento do ANPP com os autos no arquivo digital. Int. - ADV: JOSÉ AURÉLIO MARVULLE (OAB 366512/SP)
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