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Publicações do processo
1502245-08.2024.8.26.0344
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara Criminal
Processo 1502245-08.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - CELIA PEREIRA DE MORAES - Vistos. Considerando a juntada de documentos pela Defesa (fls. 314/321), noticiando a adesão a parcelamento do débito tributário que embasa a presente persecução penal e requerendo a suspensão da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.684/2003, converto o julgamento em diligência. Dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação acerca dos documentos apresentados e do pedido formulado pela Defesa. Int. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)
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