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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal
Processo 1502239-34.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABRICIO RAMOS DE OLIVEIRA - Vistos. Expeça-se guia de execução definitiva no BNMP, que deverá ser enviada ao Juízo das Execuções Penais. Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal. Anote-se e comunique-se. Arquivem-se os autos. Proceda-se o cálculo de multa e dê-se vista às partes. - ADV: ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 400564/SP)
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