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TJSP · Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1502237-81.2025.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - MICHELE APARECIDA FERNANDES - Vistos. Certidão supra: Intime-se pessoalmente a ré para que comprove o pagamento da multa penal, correspondente a 13,57 Ufesp's, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. Int. e ciência. - ADV: PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (OAB 161809/SP)
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