1502220-97.2024.8.26.0116

Intimação

TJSP · Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1502220-97.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Marco Cesar Uribbe de Castro - Vistos. I (fls. 44-46) A exequente informa que a parte executada requereu e obteve o parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa, requerendo o sobrestamento da execução fiscal pelo prazo do acordo estabelecido entre as partes. Assim, defiro o pedido de sobrestamento da execução fiscal, suspendendo-se o processo até a data final do acordo informado ou até nova manifestação da exequente. Após o decurso do prazo de suspensão ora deferido, dê-se vista à exequente para se manifestar em termos efetivos para prosseguimento da execução, ou, se for o caso dos autos, se manifestar acerca de eventual quitação da dívida. Nada requerido, após certidão nos autos, arquive-se provisoriamente até novo pedido da credora. II - Em relação ao pedido do executado (fls. 47-57) para desbloqueio do valor constrito no sistema Sisbajud, considerando o parcelamento efetuado assim como o pagamento da primeira parcela, defiro o desbloqueio do montante na conta original do executado. III - Int. P. - ADV: MARCO CESAR URIBBE DE CASTRO (OAB 195287/SP), MARCO CESAR URIBBE DE CASTRO (OAB 195287/SP)