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TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal
Processo 1502218-41.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MONISA CLINI TOMAZ - Vistos. Dê-se ciência à defesa da manifestação ministerial de fls. 439/440. Concedo ao Ministério Público o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais. Após, dê-se vista à defesa, por igual prazo, para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Apresentados os memoriais pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Jundiaí, 04 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)
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