1502199-59.2021.8.26.0106

Intimação

TJSP · Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1502199-59.2021.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Nunes Sobrinho Assessoria-me - Vistos. Fls. 72: ante o exposto, considerando a satisfação do crédito tributário (fls. 8/13: ISS de 2016), JULGO EXTINTA a execução (CPC, art. 924, II). Defiro em favor da parte executada o levantamento do valor bloqueado de fls. 32/33. Junte aos autos a parte executada formulário de MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do Art. 33 da LEF, ficando a exequente, por se tratar de processo digital, responsável pelas providências administrativas necessárias ao seu encaminhamento, independentemente de nova comunicação pelo Juízo. P.I.C. - ADV: RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (OAB 256550/SP)