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TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 1502184-74.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502184-74.2024.8.26.0530; Assunto: Vias de fato; Apelante: M. R. da S.; Advogado: Marcos Donizeti Ivo (OAB: 143727/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1502184-74.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - M.R.S. - Não se verifica, salvo melhor entendimento eventualmente aplicado pelo E. Tribunal de Justiça, questão preliminar que impeça o prosseguimento do recurso de apelação. O recurso, portanto, deve ser recebido e processado, já que preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado para a Acusação e, após, subam os autos. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)
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