1502183-59.2025.8.26.0270

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502183-59.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelado: Vicente Lopes de Barros - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO É DESPROPORCIONAL E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1184) E RESOLUÇÃO CNJ N. 547. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NECESSÁRIOS CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. 4. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADAS NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO, CONFIGURANDO NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador) - 1° andar