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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1502177-44.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Reiter Transportes e Logistica Ltda - Vistos. A executada apresentouapólice deseguro garantia às fls.28/42. Às fls.130/131, a Fazenda Estadual expressamente se manifestou de
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