1502170-32.2021.8.26.0648

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502170-32.2021.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Urupês - Agravante: Município de Sales - Agravado: Imobiliaria Residencial Moreschi Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM TELA, POR FORÇA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA EXTINÇÃO EM LOTE, QUE SE DEU DE FORMA INDIVIDUALIZADA, EM DESRESPEITO AO ARTIGO 5º, 'IN FINE', DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS QUE, PORVENTURA, JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Stevan Fernandes de Oliveira (OAB: 204297/SP) - Anderson de Camargo Eugenio (OAB: 300743/SP) - Eduardo Jose Richter de Mello (OAB: 285619/SP) (Procurador) - Willians Kester Millan (OAB: 309947/SP) (Procurador) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - Gilberto Arre Moreschi - Fernando Arre Moreschi - 1° andar