Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502169-46.2021.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itaquaquecetuba - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: MARCO ANTONIO FRANCISCO - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Deram provimento ao recurso do Ministério Público para condenar MARCO ANTONIO FRANCISCO, como incurso no artigo 306 “caput” da Lei nº 9.503/1997, ao cumprimento de seis meses de detenção e pagamento de dez dias-multa, no patamar mínimo, além da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo à entidade beneficente, a ser regulada pelo Juízo das Execuções. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal