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TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial
Processo 1502167-71.2026.8.26.0270 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Mateus Aranha Bicudo - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) beneficiário(a) Mateus Aranha Bicudo, pelo integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, referente aos autos de conhecimento nº 1504882-53.2026.8.26.0378 - origem Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba. Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade; Comunique-se o cumprimento ao juízo do conhecimento e lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo o processo ao arquivo definitivo, nos termos do 530-B das NSCGJ. Comunique-se com cópia desta sentença, que servirá de ofício para todos os fins (artigo 1.192, §3º, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP)
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