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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1502149-76.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - Vista à Fazenda Pública para manifestação (Processo candidato a extinção nos termos do artigo 1-A da Res. 547/2024 CNJ, por ausência de cadastro de CPF/CNPJ da parte executada, conforme decisão no CPA 2024/60463) . - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)
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