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Publicações do processo
1502146-63.2024.8.26.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1502146-63.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Justiça Pública - Cícera da Silva Oliveira - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo Defensor do réu, juntamente com suas razões de apelação. Ao Representante do Ministério Público local para apresentação das Contrarrazões de recurso. Considerando o trabalho parcial apresentado pelo Defensor dativo do réu, expeça-se a respectiva certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP)
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